Polícia vai “entrar” nos computadores sem mandato?

O Governo prepara-se para aprovar em Conselho de Ministros, em
breve, uma proposta de lei que vai permitir que as autoridades possam
colocar computadores sob «escuta» sem autorização prévia do juiz, com o
objectivo de combater a cibercriminalidade, avança a edição deste
domingo do Diário de Notícias.






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Os órgãos de polícia criminal, como é o caso da GNR, PSP, PJ ou SEF
vão poder interceptar qualquer sistema informático sob suspeita
criminal, podendo aceder directamente aos dados de tráfego e aos
conteúdos de comunicação, contando obrigatoriamente com o apoio dos
operadores, que terão de ceder todos os dados às autoridades, incluindo
identidade, morada e número de telefone do assinante.
O projecto, que já está terminado, incluiu a transposição para a lei
interna da decisão-quadro de 2005 da União Europeia, relatica a ataques
contra sistemas de informação, no âmbito da Convenção sobre o
Cibercrime do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 2001.
Trata-se de «tornar claras as regras de investigação em volta do
cibercrime», esclareceu o advogado, especialista em crimes
informáticos, Manuel Rocha Lopes.
Até agora, não havia sequer punição para aqueles que propagavam
vírus em sistemas informáticos vitais de bancos, de organismos
militares ou governamentais. Com esta proposta de lei, que difundir
códigos maliciosos arrisca-se a 10 anos de cadeia.
Cibercrime: Ministério da Justiça desmente notícia DN


O Ministério da Justiça desmentiu este domingo a manchete do Diário
de Notícias, que anunciava que seria aprovado em breve um projecto de
lei que permitiria que as polícias criminais tivessem acesso aos dados
e comunicações de computadores de suspeitos sem recorrer a mandados
judicias.
Uma fonte do Governo garantiu, em declarações à TSF, que nada vai
mudar em relação às regras do combate ao cibercrime e que vai continuar
a ser necessária uma autorização de um juiz antes de serem feitas
buscas informáticas.
O DN avança que a GNR, a PSP, PJ ou o SEF poderiam vir a interceptar
qualquer sistema informático sob suspeita criminal, podendo aceder
directamente aos dados de tráfego e aos conteúdos de comunicação,
contando obrigatoriamente com o apoio dos operadores, que terão de
ceder todos os dados às autoridades, incluindo identidade, morada e
número de telefone do assinante. Diário Digital

em:
http://www.pplware.com/2009/06/21/policia-vai-%E2%80%9Centrar%E2%80%9D-nos-computadores-sem-mandato/